22 de out de 2012

RECONHECEU O ERRO: Governador de Mato Grosso do Sul desiste de Adin e apoia proposta da CNTE, Undime e Campanha Nacional Pelo Direito à Educação


No último dia 15, a CNTE participou de audiência entre a Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul e o governador André Puccinelli, a qual resultou em conquistas históricas para os/as educadores/as sul-mato-grossenses e indicou um bom caminho para o enfrentamento nacional da categoria contra a ADIN 4.848, movida por seis governadores – inclusive o de Mato Grosso do Sul – contra o artigo 5º da Lei do Piso, que trata da atualização monetária anual.

Dentre as conquistas alcançadas na negociação com o governo de MS, destacam-se a realização de concurso público para preencher todos os cargos vagos e os contratos temporários da rede de ensino, a unificação da carreira dos trabalhadores em educação (professores e funcionários) e a implementação integral da jornada extraclasse prevista na Lei do Piso, a partir de janeiro de 2014, com ressarcimento em pecúnia relativo ao atraso na implementação da Lei.

Quanto ao piso salarial nacional do magistério, o governador Puccinelli comprometeu-se em manifestar perante o STF e o Congresso Nacional, imediatamente, seu desinteresse pela ADIN 4.848 e sua concordância com a aprovação da proposta de reajuste do piso articulada entre CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que prevê a reposição da inflação pelo INPC e mais 50% equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb, anualmente.

Para a CNTE, a iniciativa da FETEMS em negociar um acordo com o governo do Estado, não perdendo de vista a pauta geral da categoria, foi de extrema coerência e comprometimento com a luta nacional dos trabalhadores/as em educação, além do que tende a minar a nova investida dos governadores contra a Lei 11.738, acelerando o processo de aprovação da nova perspectiva de atualização monetária do piso com garantia de ganho real à categoria mesmo em tempos de crise econômica.

Lembramos que, embora ainda não tenha sido divulgado pelo MEC, o crescimento do custo aluno previsto para este ano (21,24%) deverá ficar abaixo de 5% em razão dos efeitos da crise mundial, ficando muito aquém da necessidade de atualização do piso para 2013. Também por esta razão, a mudança no critério de atualização do piso se faz pertinente, devendo o mesmo manter-se alinhado à consecução da meta 17 do PNE.

CNTE

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