1 de ago de 2013

Justiça determina sequestro em contas de São Vicente do Seridó e mais 3 prefeituras para pagamentos de precatórios

O Tribunal de Justiça determinou o sequestro em contas das prefeituras de Cachoeira dos Índios, Brejo do Cruz, Água Branca e São Vicente do Seridó. A medida cumpre a legislação (Emenda Constitucional nº 62/2009) e é referente aos exercício de 2010 e 2011, período em que as prefeituras relacionadas não depositaram a quota mínima para o pagamento dos precatórios. Com essa decisão, agora sobe para 59 o número de prefeituras que tiveram as receitas retidas, devido a o não repasse das quotas em questão.

A justiça já vem alertando as prefeituras que poderão ter suas contas bloqueadas para pagamento de precatórios, segundo informou o juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, magistrado designado pela Presidência do TJ para tratar dessa questão de precatórios. Ele adiantou que, apesar dos alertas, muitos municípios não vêm cumprindo com o que determina a legislação, não procedendo com o depósito mínimo de 1,5% das receitas para pagamentos dos precatórios.

Blog do Célio Alves

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