12 de dez de 2013

Será que a boquinha vai acabar?: Três ministros do STF votam contra doação de empresas em campanha eleitoral

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (12) pelo fim das doações de campanha eleitoral por pessoas jurídicas. O julgamento foi retomado pelo tribunal após, na sessão de ontem, o relator, ministro Luiz Fux, e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, também terem votado no mesmo sentido. A medida valeria já para as eleições de 2014.

O ministro Luís Roberto Barroso deverá apresentar seu voto em seguida. Ainda vão faltar os votos dos demais sete magistrados, mas logo depois, deverá ser concedida vista para Teori Zavascki. Não há prazo para o julgamento acabar.

"O financiamento público de campanha surge como a única alternativa de maior equilíbrio e lisura das eleições. Permitir que pessoas jurídicas participem do processo eleitoral é abrir um flanco para desequilíbrio da dicotomia público-privada", afirmou Toffoli.

O magistrado defendeu que, uma vez que as empresas privadas podem ser geridas por estrangeiros, elas não deveriam ter direito de fazer contribuições de campanha porque poderia haver uma interferência externa no resultado da eleição.

Na ação direta de inconstitucionalidade, movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a entidade pede que o STF considere inconstitucional trecho da Lei Eleitoral que autoriza a doação por parte de pessoas jurídicas.

Pela lei atual, pessoas jurídicas podem doar valores de até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Pessoas físicas também podem fazer doações, no limite de 10% do rendimento.

Esse dinheiro faz parte do Fundo Partidário Nacional (formado por recursos do Orçamento, multas e doações), distribuído às legendas de acordo com a sua representatividade na Câmara dos Deputados. No entanto, as empresas privadas também podem fazer as doações diretamente aos partidos políticos.

Toffoli entendeu que é inconstitucional a regra atual, mas, ao contrário do ministro Fux, que propôs dar ao Congresso 24 meses para apresentar uma lei regulando a questão, Toffoli disse que prefere esperar eventual maioria no Supremo para derrubar a lei para, então, se manifestar sobre isso.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e entidades da sociedade civil, entre elas a própria OAB, já haviam se manifestado ontem a favor da proibição de doações pelo setor privado.


Notícias Uol

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